FAQ'S

Perguntas Frequentes


CONSENTIMENTO INFORMADO E PARTO


Sabias que os formulários de consentimento informado não fazem prova em juízo de que as intervenções realizadas no parto o tenham sido com consentimento da parturiente?

Por estar em causa um documento de caráter geral (igual para todas as parturientes) e pelo facto de o parto ser um evento completamente imprevisível é, de facto, muito difícil que este formulário cubra todos os aspetos que podem suceder com as mulheres durante o parto.

O consentimento informado não pode ser prestado como se fosse um "cheque em branco", sob pena de invalidade nos termos da Lei.

DESTINO DA PLACENTA


Sabias que podes escolher ficar com a tua placenta após o parto?

A placenta é considerada um resíduo hospitalar pelo que, se nada for dito, é incinerada após o parto.

Do ponto de vista legal, esta questão não é especificamente legislada, mas entende-se que a decisão de ficar com a placenta é uma escolha perfeitamente válida, que pode ser feita pela grávida, no seu plano de parto ou expressa pela mulher verbalmente aquando o parto. Neste sentido, temos o Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida n.º 86/CNECV/2016.

AUTONOMIA E PARTO


Um dos grandes problemas inerentes à violência obstétrica é o definir os limites da autonomia da parturiente.

A autonomia da parturiente não deve ser restringida ou suprimida sem motivo clínico atendível, isto é, caso a parturiente não inspire especiais cuidados de saúde não devem os profissionais de saúde interferir no processo de parto. Deve ser dado espaço para o protagonismo da mulher no seu parto e serem prestadas todas as informações pertinentes à parturiente para que esta possa decidir sobre a realização ou recusa de intervenções no seu corpo e dar assim o seu consentimento informado ao longo do processo de parto.

PARTO DOMICILIAR


Embora seja uma opção controversa, o parto domiciliar é uma opção possível de local de parto, em casos de gravidezes de baixo risco.

Os profissionais competentes para assistir os partos em casa são os Enfermeiros Obstetras (Parecer 31/2013 da Ordem dos Enfermeiros), que iniciam o acompanhamento da grávida logo que possível, para avaliar a progressão da gravidez e verificar se não existem impedimentos à realização do parto em casa.

Caso haja necessidade de transferência da parturiente para o hospital durante o parto, os profissionais envolvidos ficarão responsáveis pela transferência do domicílio para o hospital em condições de segurança.

Esta opção de parto ainda não tem custos comparticipados pelo SNS ou seguradoras, ficando as despesas do parto a cargo do casal.

EPISIOTOMIA E CONSENTIMENTO INFORMADO

Apesar de ser uma prática rotineira nos hospitais portugueses, e, muitas vezes realizada sem o consentimento da parturiente, isso não significa que a sua prática não requeira o consentimento da mulher. Efetivamente, a OMS recomenda apenas a prática seletiva de episiotomias, diferentemente do que ocorre em Portugal. Por envolver a integridade do períneo da mulher, a sua saúde sexual e mesmo a sua fruição sexual, bens juridicamente tutelados de modo específico, a episiotomia deve ser sempre realizada com o consentimento informado da parturiente, não podendo ser encarada como um procedimento rotineiro e do qual se dispense o consentimento da visada.

PARTO E ACOMPANHANTE

Como garantir o cumprimento?

Fazendo um plano de parto no qual exprimam a sua vontade em ter acompanhante presente no parto. A instituição que irá receber o plano de parto deverá responder à grávida sobre a viabilidade do plano de parto apresentado, pronunciando-se sobre a possibilidade em ter ou não acompanhante. Caso a instituição responda afirmativamente à pretensão da grávida, ainda assim o casal deverá ter em consideração quais as condições que a instituição impõe para o exercício deste direito, como por exemplo a realização e apresentação do teste COVID pelo acompanhante aquando a sua admissão.

Providência cautelar - em diversos países, os casais têm recorrido, com sucesso, a providências cautelares para assegurarem o direito ao acompanhante no parto. Atualmente, existem instituições que não aceitam acompanhante no parto ou que impõem condições que acabam por tornar inviável a concretização deste direito, invocando protocolos. Se optares por recorrer a tal procedimento, deverás procurar um advogado para o efeito.